Questão #12677

Direito Geral — Tributário

Analisar as seguintes proposiçôes:

I- O "fato gerador" de uma multa tributária pode ser um fato lícito.

II- Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita.

III- Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet.