Questão #12670472013

Legislação Estadual

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a

afirmativa incorreta.

A Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. B O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência. C As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo. D Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade. E Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?