Questão #12669412013

Direito Constitucional — princípios

O artigo 5º da Constituição Federal prevê que

A a lei regulará o juízo ou tribunal de exceção. B será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. C é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. D são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. E é vedada, em absoluto, a retroação da lei penal, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Direito Constitucional — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?