Questão #12661

Direito Geral — Tributário

Sobre o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

A foi editado como lei complementar à Constituição, motivo pelo qual suas disposiçôes mantêm o "status" de normas gerais de Direito Tributário B foi editado como lei ordinária e recepcionado pela Constituição de 1988 no nível de lei complementar veiculadora de normas gerais, impondo-se igualmente a todos os entes políticos da federação brasileira C tendo sido produzido pelo órgão legislativo da União, obriga apenas a esta, tendo eficácia meramente indicativa para os Estados e os Municípios, em virtude do princípio federativo D não vincula a União, que pode alterá-lo a qualquer momento, obrigando apenas os Estados e os Municípios, em virtude da posição hierárquica inferior que detêm no federalismo brasileiro

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?