Questão #12660502013

Direito Constitucional

O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização. Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

A A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores. B A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. C A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios. D A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado. E A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.

Direito Constitucional

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