Questão #12650052013

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,julgue os itens seguintes.

As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.