Questão #12649062013

Direito Constitucional — características da redação oficial

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

A a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei. B a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos. C o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária. D para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção. E a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

Direito Constitucional — características da redação oficial

Uma questão respondida. E as próximas?