Questão #12647732013

Direito Administrativo — licitação

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei n^o 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

A o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado. B o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos. C a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado. D a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais. E a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?