Questão #12647682013

Direito Processual Penal - direito à propriedade

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

A Admite-se a incidência da perempção na ação penal privada subsidiária da pública se o ofendido não promover a queixa no prazo de seis meses, atingindo a prescrição, também, o direito do titular originário da persecução penal. B A legitimidade para a propositura de todas as ações penais é concorrente, consoante atual entendimento uniforme dos tribunais superiores, e, caso a ação não seja intentada pelo MP, poderá ser proposta pelo ofendido ou por seu representante legal, conforme o caso. C O início da ação penal não coincide com o oferecimento da peça inicial acusatória pública ou queixa crime. D No processo penal condenatório a instauração da instância, com a propositura da ação penal, é ato complexo. E Admite-se, na ação penal pública incondicionada, que a peça inaugural acusatória possa conter imputação alternativa em relação aos fatos, sendo vedada, de forma expressa pelo CPP, a alternatividade em relação à autoria.

Direito Processual Penal - direito à propriedade

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