Questão #12646972013
Direito Tributário — verbos
Sobre o Direito Tributário, suas características e conteúdo, analise as assertivas abaixo. I. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se caracteriza por relações de conteúdo obrigacional. II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre Direito Tributário. III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. IV. O Distrito Federal possui competência para instituir tanto impostos municipais quanto estaduais. É correto o que se afirma em
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