Questão #12642102013
Direito da Criança e do Adolescente — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594
De acordo com a Lei n 12.594/2012, institui o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:
1- O adolescente que cumpre medida socioeducativa
de internação não terá direito a visita
íntima.
2- Os adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de internação têm direito de
receber visita dos filhos, maiores de três anos
de idade.
3- A direção do programa de atendimento é
quem decidirá os dias e horários em que será
autorizada a visita familiar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis