Questão #12631382013

Legislação Estadual

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal no 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

A a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido. B a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal. C a tutela de interesses difusos e coletivos. D a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação. E o atendimento interdisciplinar.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?