Regimento Interno — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Acerca do Regimento Interno do TRT da 17.ª Região, julgue os itens que se seguem.

O presidente do Tribunal Pleno do TRT da 17.ª Região não pode proferir voto em matéria de licença de servidor público.