Questão #12610642013

Direito Tributário — ipva (imposto sobre a propriedade de veículos automotores)

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

A Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. B O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. C Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo. D Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Direito Tributário — ipva (imposto sobre a propriedade de veículos automotores)

Uma questão respondida. E as próximas?