Questão #12606412013

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta

A As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais . B É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação . C Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais . D A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados .

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?