Direito Constitucional — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

Preencha a lacuna: _________________ 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.