Questão #12595

Direito Geral — Tributário

Em relação ao ICMS, assinale a alternativa INCORRETA:

A Da mesma forma que o IPI, o ICMS é, por expressa determinação constitucional, um imposto não cumulativo, o que significa que é compensado o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. B Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que se verifica a sua hipótese de incidência. Em se tratando de mercadoria importada, a competência para cobrar o ICMS é do Estado em que ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. C Cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operaçôes e prestaçôes interestaduais e de exportação, sendo-lhe facultado, ainda, o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas nas operaçôes internas. D Nas operaçôes e prestaçôes que destinem mercadorias e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna do ICMS.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?