Questão #12587

Direito Geral — Direito Constitucional

É correto dizer que possuem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais. B a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República. C o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e qualquer senador ou deputado. D o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e os Governadores de Estado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?