Questão #12581792013
Direito Penal — exame do corpo de delito e perícias em geral
Considere as seguintes afirmativas: 1. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa. 2. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu não exige prova por documento hábil. 3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais. Assinale a alternativa correta.
Uma questão respondida. E as próximas?
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