Questão #12581712013

Direito Ambiental — Constituicao federal

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

A A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa. B A competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual. C Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. D A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

Direito Ambiental — Constituicao federal

Uma questão respondida. E as próximas?