Questão #12581322013

Direito Constitucional — lei 9.099

Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.

A Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário. B Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos. C Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal. D Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.

Direito Constitucional — lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?