Questão #12581132013

Direito Processual Penal — revisão criminal

Sobre a ação ex delito é correto afirmar:

A O fato imputado na esfera criminal, mesmo após sentença condenatória irrecorrível, pode ser declarado inexistente na ação de reparação de danos no juízo cível; B O arquivamento do inquérito policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da punibilidade, obsta a respectiva ação cível de reparação; C Se ação de reparação de danos está em fase de citação e a ação penal na ocasião da sentença, tal situação vincula o juízo cível a suspender o curso da ação reparatória; D A sentença absolutória que reconhece o estado de necessidade, sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, não impede a ação cível deste; E Conforme súmula do STF, o Ministério Público pode propor, sem qualquer restrição, ação ?ex delito? em favor do titular do direito à reparação do dano que é pobre.

Direito Processual Penal — revisão criminal

Uma questão respondida. E as próximas?