Questão #12576832013

Direito Constitucional — Tratados

A partir da ideia de jurisdição constitucional das liberdades e tendo em vista seus principais mecanismos, assinale a opção correta.

A Na hipótese de o pedido formulado na ACP ser julgado improcedente por insuficiência de prova, a coisa julgada obtida terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do prolator da sentença, de forma a impedir que outros colegitimados possam promover outra ação com idêntico fundamento. B Consoante entendimento sumulado do STF, para que seja reconhecida a legitimidade da entidade de classe para impetração de mandado de segurança coletivo, é necessária a demonstração de que a pretensão veiculada na ação mandamental interessa a toda a respectiva categoria. C A regra segundo a qual competência territorial é relativa aplica-se à ACP. D Conforme entendimento sumulado do STJ, as turmas recursais os juizados especiais são competentes para julgar mandados de segurança impetrados contra atos emanados de tais juizados. E Sempre que houver desistência ou abandono da ACP por parte da associação legitimada, o MP ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa da ação.

Direito Constitucional — Tratados

Uma questão respondida. E as próximas?