Direitos Humanos — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.