Questão #12569872013

Legislação Estadual

Compete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução. B As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas. C Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata. D As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos. E As ações diretas de inconstitucionalidade.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?