Questão #12568

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

A A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados. B No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais. C Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais. D Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?