Legislação Estadual

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do

Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a

forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de

concessão ou permissão.

II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua

execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.

III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a

forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o

regime de concessão.

Assinale: