Direito Administrativo — contratos administrativos

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos

contratos administrativos confere à Administração, em

relação a eles, a prerrogativa de

I. modificá–los, unilateralmente, para melhor

adequação às finalidades de interesse público,

respeitados os direitos do contratado.

II. fiscalizar–lhes a execução.

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou

parcial do ajuste.

IV. nos casos de serviços essenciais, ocupar

provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e

serviços vinculados ao objeto do contrato, na

hipótese da necessidade de acautelar apuração

administrativa de faltas contratuais pelo contratado,

bem como na hipótese de rescisão do contrato

administrativo.

É correto o que está contido em