Questão #12562052013

Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A Uma lei estadual de iniciativa parlamentar que dispuser sobre provimento de cargos integrantes do Poder Executivo estadual será válida por obedecer ao princípio da simetria entre matéria e iniciativa legislativa. B Embora qualquer CPI tenha poderes próprios da autoridade judicial, a lei proíbe a esse tipo de colegiado o uso de condução coercitiva para a oitiva de indiciados. C No exercício de sua competência constitucional, uma CPI pode decidir por invasão domiciliar para a obtenção de provas ou coibição de ato criminoso, independentemente de autorização judicial, desde que a invasão seja realizada durante o dia. D Por estar limitado ao exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o TCU não pode aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa sem autorização prévia do Poder Judiciário. E As opiniões, as palavras e os votos de um parlamentar não o sujeitam a responsabilização criminal, civil ou disciplinar.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?