Direito Constitucional — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os itens a seguir.

A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.