Questão #12554102013

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente. B não cabe transação penal nos crimes ambientais. C a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. D o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena. E a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

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