Questão #12549702013

Direito Processual Penal — habeas corpus

De acordo com entendimento sumulado,

A cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade. B reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício. C a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo. D não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. E a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Direito Processual Penal — habeas corpus

Uma questão respondida. E as próximas?