Questão #12549652013

Direitos Difusos e Coletivos

Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:

A Dos legitimados ativos, somente o Ministério Público e a Defensoria Pública podem ajuizar ação civil pública sem necessidade de demonstração da pertinência temática. B Com relação à associação, o requisito da pertinência temática pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. C A Defensoria Pública passou a ter legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com o advento da Constituição Federal de 1988. D Tratando-se de ação civil pública envolvendo pessoas carentes a Defensoria Pública deve intervir como custos legis. E Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, dentre os legitimados ativos para a sua propositura, somente o Ministério Público pode instaurar inquérito civil.

Direitos Difusos e Coletivos

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