Questão #12549622013

Legislação Estadual

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

A defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público. B defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis. C promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente. D prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados. E prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?