Questão #12548002013
Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências
Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir: I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; II. legislar sobre desapropriação; III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.
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