Questão #12547812013

Direito Administrativo — improbidade administrativa

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

A permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados, por preço inferior ao de mercado. B utilizar, em obra ou serviço particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados. C receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. D utilizar, em obra ou serviço particular, veículos e máquinas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados. E perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?