Questão #12545192013

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

A Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União. B No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF. C A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas. D A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica. E Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?