Questão #12544452013

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A respeito da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Na ACP por improbidade administrativa, para que ocorra a decretação da indisponibilidade de bens, é indispensável que seja demonstrada a dilapidação do patrimônio ou o deliberado intento em assim proceder. B Após manifestação prévia do réu, e encontrando-se em dúvida quanto à existência da prática de ato de improbidade, o juiz deverá rejeitar, desde logo, a ação. C Na ação popular, admite-se a reconvenção em razão de serem utilizadas as regras do Código de Processo Civil. D O termo de ajustamento de conduta, previsto pela Lei da Ação Civil Pública, depende de homologação judicial para ter eficácia de título executivo e deve ser pactuado como requisito para o ajuizamento de ACP. E Na ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

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