Questão #12544202013

Direito Ambiental — Recursos hídricos

O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,

A a outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos. B o aproveitamento dos recursos hídricos ? incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas ? só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas. C a inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União. D a outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação. E a competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.

Direito Ambiental — Recursos hídricos

Uma questão respondida. E as próximas?