Questão #12542712013

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

A Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade. B A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares. C Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes. D Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização. E As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

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