Questão #12539632013

Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a autoridade policial poderá conceder a remissão ao menor infrator, caso o crime não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça. B A representação contra a criança ou o adolescente infrator depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade. C A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. D O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional será de quarenta e cinco dias. E Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer à audiência de apresentação, a autoridade judiciária nomeará curador especial.

Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

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