Questão #12523312013

Legislação Estadual — mato grosso do sul

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

A propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. B promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei. C promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos. D promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis. E interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Legislação Estadual — mato grosso do sul

Uma questão respondida. E as próximas?