Questão #12522092013

Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais sobre o ICMS, é INCORRETO afirmar que

A cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS. B como regra constitucional, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para operações interestaduais. C em respeito à não cumulatividade, a isenção ou não incidência implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. D não incidirá ICMS sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?