Questão #12510

Direito Geral — Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que:

A consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isençôes de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas. B impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isençôes de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relaçôes externas, de conceder isençôes em tratados internacionais. C consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isençôes mediante discriminação de determinados contribuintes. D é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?