Questão #12504522013

Direito Constitucional — suspensão do crédito tributário (ctn, art. 151 155 a)

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta.

A Habeas Data contra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF). B O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração do Habeas Data. C Cabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa. D Os processos de Habeas Data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança. E Da sentença que conceder ou negar o Habeas Data cabe apelação.

Direito Constitucional — suspensão do crédito tributário (ctn, art. 151 155 a)

Uma questão respondida. E as próximas?