Questão #12504502013

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito. B Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público. C Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional. D Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração. E Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?