Questão #12501362013

Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucio- nalidade da Lei n. 1.234, do Estado X”, que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por entender configurada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Se outro Estado da Federação editar lei de idêntico teor e o Supremo Tribunal Federal admitir o cabimento da Reclamação contra a nova lei, reconhecendo atentado   à autoridade da sua decisão, estará adotando a teoria