Questão #12500352013

Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos, quando vagos. B Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, e, naqueles com mais de 100 mil habitantes, será eleito Governador na mesma votação destinada a escolher os representantes da Câmara Territorial. C Os Estados poderão intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. D O Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. E Aos Ministros de Estado compete exercer a orientação, coordenação e supervisão das autarquias federais na área de sua competência.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?