Questão #12499932013

Direito Civil — funções essenciais à justiça

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, podendo a revogação ser total (abrogação) ou parcial (derrogação). B As regras de aplicação da lei no espaço estabelecem que deve ser aplicada a lei brasileira quando a obrigação resultante de contrato tenha de ser cumprida no Brasil, ainda que o domicílio do proponente seja em outro país. C Na sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido ou ausente. D A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. E A referida lei prevê, como métodos de integração das normas, em ordem preferencial e taxativa, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

Direito Civil — funções essenciais à justiça

Uma questão respondida. E as próximas?