Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Caio da Silva ofereceu representação ao Promotor de Justiça do Consumidor da Comarca de Manaus para investigar a venda

de gasolina adulterada em postos de combustíveis da cidade. Instaurado o inquérito civil e esgotadas as diligências para

apuração dos fatos, o órgão do Ministério Público em manifestação fundamentada propendeu pelo arquivamento dos autos.

Considerando a não confirmação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior, é correto afirmar que